HC 901154 - DECISAO

HC 901154 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o acórdão atacado apresentou fundamentos concretos e idôneos para manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta do delito (incêndio que podia afetar coletividade e risco de consequências mais graves), dos antecedentes e egressão do sistema prisional, do descumprimento de medida protetiva e da avaliação de que a paciente não controla seus impulsos, de modo que a prisão domiciliar se mostrou inadequada e insuficiente para resguardar a ordem pública e a integridade de terceiros; a condição de gestante não gera direito automático à prisão domiciliar e foi considerada a possibilidade de internação provisória para tratamento psiquiátrico.

Parties
Paciente: DANIELI APARECIDA DE PAULA ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Gestante, Medidas Cautelares, Internação Provisória, Violência Doméstica, Incêndio
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Mental Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Gestante Medidas Cautelares Internação Provisória +2 more

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Parties

DANIELI APARECIDA DE PAULA ALMEIDA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de gestante confere direito automático à prisão domiciliar
  2. 2 Se há fundamentos concretos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é cabível diante de alegados transtornos mentais e risco ao nascituro

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o acórdão atacado apresentou fundamentos concretos e idôneos para manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta do delito (incêndio que podia afetar coletividade e risco de consequências mais graves), dos antecedentes e egressão do sistema prisional, do descumprimento de medida protetiva e da avaliação de que a paciente não controla seus impulsos, de modo que a prisão domiciliar se mostrou inadequada e insuficiente para resguardar a ordem pública e a integridade de terceiros; a condição de gestante não gera direito automático à prisão domiciliar e foi considerada a possibilidade de internação provisória para tratamento psiquiátrico.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.