HC 876148 - DECISAO

HC 876148 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há demonstração de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos dos autos (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e modus operandi), a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, e a substituição por prisão domiciliar foi vedada em razão de crime praticado com violência, nos termos do art. 318-A, I, do CPP.

Parties
Paciente/beneficiária: FRANCISLAINE NUNES FIRMINO PEREIRA; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 318 a Do CPP +2 more

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Parties

FRANCISLAINE NUNES FIRMINO PEREIRA

Paciente/beneficiária

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar para mãe de menores (art. 318-A, I, do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há demonstração de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos dos autos (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e modus operandi), a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, e a substituição por prisão domiciliar foi vedada em razão de crime praticado com violência, nos termos do art. 318-A, I, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus (fundamentado no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)