HC 917380 - DECISAO

HC 917380 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, na via estreita do writ e diante da jurisprudência consolidada sobre a impossibilidade de substituição do recurso previsto, não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva, a qual foi devidamente motivada com elementos concretos (mensagens, imagens, modus operandi) indicando risco à ordem pública e necessidade da segregação cautelar; ademais, questões de autoria e prova não são passíveis de reexame nesta via.

Parties
Paciente: FRANCIELI DE OLIVEIRA GRANDO PERÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Negativa De Autoria, Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial Negativa De Autoria Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

FRANCIELI DE OLIVEIRA GRANDO PERÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 presença ou ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, na via estreita do writ e diante da jurisprudência consolidada sobre a impossibilidade de substituição do recurso previsto, não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva, a qual foi devidamente motivada com elementos concretos (mensagens, imagens, modus operandi) indicando risco à ordem pública e necessidade da segregação cautelar; ademais, questões de autoria e prova não são passíveis de reexame nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.