HC 917389 - DECISAO

HC 917389 - DECISAO

Aplicando-se a Súmula 691 do STF e não verificando-se flagrante ilegalidade ou decisão teratológica na decisão de origem — que fundamentou a prisão preventiva com base na gravidade concreta dos fatos, quantidade de munição apreendida e histórico criminal do paciente —, não é possível ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do pedido de liminar, razão pela qual se indefere o pedido liminar e se aguarda o julgamento do mérito na instância de origem.

Parties
Paciente: LEONI DE ALMEIDA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONI DE ALMEIDA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus cuja liminar fora indeferida em tribunal de origem

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula 691 do STF e não verificando-se flagrante ilegalidade ou decisão teratológica na decisão de origem — que fundamentou a prisão preventiva com base na gravidade concreta dos fatos, quantidade de munição apreendida e histórico criminal do paciente —, não é possível ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do pedido de liminar, razão pela qual se indefere o pedido liminar e se aguarda o julgamento do mérito na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal