HC 896534 - DECISAO

HC 896534 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, sendo a prisão preventiva devidamente fundamentada nos autos pela necessidade de assegurar a aplicação da lei penal diante do descumprimento das medidas cautelares impostas (manutenção de endereço atualizado) e pela condição de reincidência do paciente; além disso, a alegação de nulidade da citação por edital não foi apreciada pela Corte de origem, impedindo sua análise nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: FELIPE MARCELINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Audiência De Custódia, Nulidade Da Citação Por Edital, Descumprimento De Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Audiência De Custódia Nulidade Da Citação Por Edital Descumprimento De Medida Cautelar

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Parties

FELIPE MARCELINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Descumprimento de medidas cautelares como fundamento para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, sendo a prisão preventiva devidamente fundamentada nos autos pela necessidade de assegurar a aplicação da lei penal diante do descumprimento das medidas cautelares impostas (manutenção de endereço atualizado) e pela condição de reincidência do paciente; além disso, a alegação de nulidade da citação por edital não foi apreciada pela Corte de origem, impedindo sua análise nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido
  • Publique-se.