HC 882525 - DECISAO

HC 882525 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no exame de ofício não se vislumbrou flagrante constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base em elementos concretos (integração em organização criminosa numerosa, interceptações telefônicas e risco à ordem pública), não havendo mudança no cenário fático que justificasse a revogação, e tendo o paciente permanecido preso durante a instrução e sido condenado com regime inicialmente fechado, deve aguardar recurso acautelado, conforme art. 312 e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JEISON COSTA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ministerio Publico: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Manutenção Da Prisão Após Sentença, Art. 312 Do CPP, Interceptação Telefônica, Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Manutenção Da Prisão Após Sentença Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

JEISON COSTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença de fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade após condenação quando o réu permaneceu preso durante a instrução
  3. 3 individualização da conduta em delitos de autoria coletiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no exame de ofício não se vislumbrou flagrante constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base em elementos concretos (integração em organização criminosa numerosa, interceptações telefônicas e risco à ordem pública), não havendo mudança no cenário fático que justificasse a revogação, e tendo o paciente permanecido preso durante a instrução e sido condenado com regime inicialmente fechado, deve aguardar recurso acautelado, conforme art. 312 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se