RHC 198868 - DECISAO

RHC 198868 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias verificaram presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 312 do CPP (com base em análise de CNH, imagens de câmeras, rastreamento e monitoramento de veículos e outras diligências), e porque a liberdade do acusado representa risco à ordem pública e às vítimas, além de prejudicar a instrução, não sendo cabível o reexame fático-probatório em habeas corpus de via estreita.

Parties
Recorrente: ALLISON DA SILVA COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão Mediante Sequestro, Indícios De Autoria, Prova Da Materialidade, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Extorsão Mediante Sequestro Indícios De Autoria Prova Da Materialidade Periculum Libertatis Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

ALLISON DA SILVA COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e conveniência da instrução
  3. 3 Limitação do reexame fático-probatório no âmbito do habeas corpus estreito

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias verificaram presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 312 do CPP (com base em análise de CNH, imagens de câmeras, rastreamento e monitoramento de veículos e outras diligências), e porque a liberdade do acusado representa risco à ordem pública e às vítimas, além de prejudicar a instrução, não sendo cabível o reexame fático-probatório em habeas corpus de via estreita.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.