RHC 197948 - DECISAO

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Embora houvesse fundamentos idôneos para a prisão preventiva (quantidade de droga, indícios de associação ao tráfico e necessidade de diligências), a recorrente comprovou ser mãe de criança menor de 12 anos e não foram indicadas circunstâncias excepcionais que justificassem o indeferimento da prisão domiciliar; aplicando-se o art. 318-A do CPP e os princípios de proteção integral da criança, a preventiva foi substituída por prisão domiciliar, cumulada com medida do art. 319, IX, do CPP, até o julgamento de mérito do habeas corpus.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Liminar Deferida E Informações Prestadas
Outcome
provimento do recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Liminar Deferida E Informações Prestadas

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 e art. 318-A do CPP
  3. 3 proteção da criança e prioridade absoluta em face da prisão de genitora

Ratio Decidendi

Embora houvesse fundamentos idôneos para a prisão preventiva (quantidade de droga, indícios de associação ao tráfico e necessidade de diligências), a recorrente comprovou ser mãe de criança menor de 12 anos e não foram indicadas circunstâncias excepcionais que justificassem o indeferimento da prisão domiciliar; aplicando-se o art. 318-A do CPP e os princípios de proteção integral da criança, a preventiva foi substituída por prisão domiciliar, cumulada com medida do art. 319, IX, do CPP, até o julgamento de mérito do habeas corpus.

Court Disposition

provimento do recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da recorrente pela prisão domiciliar
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319, IX, do CPP