HC 917712 - DECISAO

HC 917712 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, dada a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus no Superior Tribunal, e porque a decretação da prisão preventiva não se revelou teratológica, tendo sido precedida de requerimento da autoridade competente e amparada na forma do crime imputado (crime com violência ou grave ameaça que impede a prisão domiciliar nos termos do art.318-A, I, CPP).

Parties
Paciente: ANA PACHECO ROCHA NICOLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Flagrante, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Flagrante Fundamentação Da Decisão Judicial +3 more

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Parties

ANA PACHECO ROCHA NICOLAU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares ou por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superá-la

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, dada a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus no Superior Tribunal, e porque a decretação da prisão preventiva não se revelou teratológica, tendo sido precedida de requerimento da autoridade competente e amparada na forma do crime imputado (crime com violência ou grave ameaça que impede a prisão domiciliar nos termos do art.318-A, I, CPP).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal