HC 916805 - DECISAO

HC 916805 - DECISAO

Conheci parcialmente do habeas corpus e deneguei a ordem porque a prisão preventiva foi decretada pelo juízo do local da prisão (competente para audiência de custódia), o posterior declínio de competência e remessa dos autos à Comarca de Contagem não tornam nulos os atos praticados, e não se evidenciou excesso de prazo, diante da complexidade do caso e da regularidade da tramitação processual, razão pela qual não há constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS BARCELOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente e denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Competência Judicial, Nulidade
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Competência Judicial Nulidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS BARCELOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 incompetência da autoridade que decretou a preventiva
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Conheci parcialmente do habeas corpus e deneguei a ordem porque a prisão preventiva foi decretada pelo juízo do local da prisão (competente para audiência de custódia), o posterior declínio de competência e remessa dos autos à Comarca de Contagem não tornam nulos os atos praticados, e não se evidenciou excesso de prazo, diante da complexidade do caso e da regularidade da tramitação processual, razão pela qual não há constrangimento ilegal.

Court Disposition

Conheço parcialmente e denego a ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.