HC 878141 - DECISAO

HC 878141 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada na reiteração delitiva superveniente e no descumprimento de medidas cautelares, havia manifestação da autoridade policial e do Ministério Público pugnando pela manutenção da custódia, e a contemporaneidade da necessidade da prisão foi verificada, não se evidenciando excepcionalidade a ensejar a revogação imediata do decreto cautelar.

Parties
Paciente: EDERSON WILLIAM DA SILVA; Impetrante: defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Parquet: Ministério Público do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reiteração Delitiva Superveniente, Contemporaneidade Do Decreto, Medidas Cautelares Diversas, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reiteração Delitiva Superveniente +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDERSON WILLIAM DA SILVA

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado do Piauí

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 contemporaneidade do decreto preventivo
  3. 3 decretação de prisão de ofício e participação do Ministério Público (art. 311 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada na reiteração delitiva superveniente e no descumprimento de medidas cautelares, havia manifestação da autoridade policial e do Ministério Público pugnando pela manutenção da custódia, e a contemporaneidade da necessidade da prisão foi verificada, não se evidenciando excepcionalidade a ensejar a revogação imediata do decreto cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.