HC 917271 - DECISAO

HC 917271 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o tribunal de origem indeferiu liminar e ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus nessa hipótese, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo nesta hipótese flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau em razão da periculosidade concreta, reiteração e ameaças, decidiu-se pelo não acolhimento do pedido e pelo indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: CASSIO HENRIQUE TERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Outcome
pretensão não conhecida por esta Corte; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 24 a Da Lei N. 11.343/06, Art. 147 Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Súmula 691 STF Requisitos Do Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

CASSIO HENRIQUE TERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o tribunal de origem indeferiu liminar e ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus nessa hipótese, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo nesta hipótese flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau em razão da periculosidade concreta, reiteração e ameaças, decidiu-se pelo não acolhimento do pedido e pelo indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

pretensão não conhecida por esta Corte; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.