RHC 198817 - DECISAO

RHC 198817 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido e negado provimento porque não se constatou excesso de prazo na formação da culpa (havia decisão de instrução encerrada e aguardo de laudo pericial, aplicando-se a Súmula 52/STJ) e porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, na arma e disparos contra a polícia, na condenação definitiva anterior e em ações penais em curso, evidenciando periculum libertatis e insuficiência de medidas alternativas para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: DANIEL SANTOS DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Em Habeas Corpus) / Decisão
Outcome
Recurso conhecido e negado provimento (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula N. 52/stj, Periculosidade E Reiteração Delitiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Resistência, Fundamentação Concreta Da Medida Cautelar
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula N. 52/stj Periculosidade E Reiteração Delitiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Resistência +1 more

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Parties

DANIEL SANTOS DA ROCHA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Em Habeas Corpus) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido e negado provimento porque não se constatou excesso de prazo na formação da culpa (havia decisão de instrução encerrada e aguardo de laudo pericial, aplicando-se a Súmula 52/STJ) e porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, na arma e disparos contra a polícia, na condenação definitiva anterior e em ações penais em curso, evidenciando periculum libertatis e insuficiência de medidas alternativas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Recurso conhecido e negado provimento (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se