RHC 194455 - DECISAO

RHC 194455 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário por entender que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva, em especial a prisão em flagrante com tentativa de homicídio contra policiais, uso de arma de fogo, adulteração de sinal identificador do veículo e a condição de reincidente em livramento condicional, configurando risco concreto de reiteração delitiva e justificando que medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 282, II, do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: WANDERSON MENDES PIMENTA; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Parte Interveniente/oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

WANDERSON MENDES PIMENTA

Recorrente/paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Interveniente/oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da reincidência e dos antecedentes na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário por entender que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva, em especial a prisão em flagrante com tentativa de homicídio contra policiais, uso de arma de fogo, adulteração de sinal identificador do veículo e a condição de reincidente em livramento condicional, configurando risco concreto de reiteração delitiva e justificando que medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 282, II, do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.