RHC 198063 - DECISAO

RHC 198063 - DECISAO

Embora existam elementos que indiquem a prática do tráfico (quantidade de drogas apreendidas e mensagens solicitando entorpecentes), a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas porque, diante da primariedade dos réus, da ausência de violência ou grave ameaça, e da inexistência de indícios de risco concreto de fuga ou de interferência na instrução, as medidas do art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais para proteger a ordem pública.

Parties
Recorrente: ANTONIO LUIS FERREIRA DA SILVA; Recorrente: MARIA PAULA RIBEIRO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
provimento do recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

ANTONIO LUIS FERREIRA DA SILVA

Recorrente

MARIA PAULA RIBEIRO FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da ordem de prisão
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Embora existam elementos que indiquem a prática do tráfico (quantidade de drogas apreendidas e mensagens solicitando entorpecentes), a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas porque, diante da primariedade dos réus, da ausência de violência ou grave ameaça, e da inexistência de indícios de risco concreto de fuga ou de interferência na instrução, as medidas do art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais para proteger a ordem pública.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, nas condições a serem fixadas pelo Juiz, para informar endereço e justificar atividades
  • proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução