HC 917602 - DECISAO

HC 917602 - DECISAO

Não houve demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão do Tribunal de origem que justificasse a intervenção do STJ mitigando a Súmula 691; considerando a quantidade de droga apreendida e a alegação de tráfico interestadual, estão presentes motivos suficientes para a manutenção da prisão preventiva ao menos até exame do mérito pelo colegiado de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARIANA SANTOS MOREIRA DE AQUINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Indeferimento Liminar Pelo Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/06, Artigos 312 E 313 Do Código De Processo Penal, Súmula 691 Do STF, Competência E Prevenção Da Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/06 Artigos 312 E 313 Do Código De Processo Penal Súmula 691 Do STF +1 more

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Parties

MARIANA SANTOS MOREIRA DE AQUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Indeferimento Liminar Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 e 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus liminar no STJ diante da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão do Tribunal de origem que justificasse a intervenção do STJ mitigando a Súmula 691; considerando a quantidade de droga apreendida e a alegação de tráfico interestadual, estão presentes motivos suficientes para a manutenção da prisão preventiva ao menos até exame do mérito pelo colegiado de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.