HC 915983 - DECISAO

HC 915983 - DECISAO

O pedido foi considerado inadmissível por reiteração (litispendência), diante da existência de habeas corpus anterior com identidade de partes, pedido e causa de pedir; por isso, a petição inicial foi indeferida liminarmente nesta Corte, não sendo conhecida a impetração.

Parties
Paciente: CLAUDIO BRITO OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Impetração Considerada Inadmissível Por Reiteração (litispendência)
Outcome
Impetração inadmissível por reiteração (litispendência); indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Suspensão Do Processo (art. 366 Cpp), Litispendência, Coisa Julgada
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Suspensão Do Processo (art. 366 Cpp) Litispendência Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO BRITO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Impetração Considerada Inadmissível Por Reiteração (litispendência)

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da ordem de prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado inadmissível por reiteração (litispendência), diante da existência de habeas corpus anterior com identidade de partes, pedido e causa de pedir; por isso, a petição inicial foi indeferida liminarmente nesta Corte, não sendo conhecida a impetração.

Court Disposition

Impetração inadmissível por reiteração (litispendência); indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.