HC 917701 - DECISAO

HC 917701 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (declarações da vítima, boletins de ocorrência, comprovação de ciência e reiterado descumprimento de medidas protetivas), havendo risco à integridade física e psíquica da vítima e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública, nos termos dos arts.312 e 313, III, do CPP; além disso, o exame da alegação de inexistência de descumprimento demandaria revolvimento probatório incabível em habeas corpus.

Parties
Paciente: PATRICK VENCIGUERRA VIEIRA SILVA; Vítima: Giovanna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Descumprimento De Medidas Protetivas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito De Família/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Descumprimento De Medidas Protetivas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PATRICK VENCIGUERRA VIEIRA SILVA

Paciente

Giovanna

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base no art.312 do CPP
  2. 2 subsidiariedade das medidas cautelares diversas da prisão (art.319 do CPP)
  3. 3 proteção da integridade física e psíquica da vítima em contexto de violência doméstica (art.313, III, CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (declarações da vítima, boletins de ocorrência, comprovação de ciência e reiterado descumprimento de medidas protetivas), havendo risco à integridade física e psíquica da vítima e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública, nos termos dos arts.312 e 313, III, do CPP; além disso, o exame da alegação de inexistência de descumprimento demandaria revolvimento probatório incabível em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se