RHC 198875 - DECISAO

RHC 198875 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de cerca de 170kg de cocaína, indícios de atuação em organização criminosa e risco à ordem pública), estando demonstrada a insuficiência de medidas cautelares alternativas e a regular motivação da conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Parties
Impetrante: MARCELO JOSE DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Princípio Da Homogeneidade
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Garantia Da Ordem Pública Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO JOSE DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de periculum libertatis e fumus commissi delicti
  3. 3 suficiência da quantidade de droga como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de cerca de 170kg de cocaína, indícios de atuação em organização criminosa e risco à ordem pública), estando demonstrada a insuficiência de medidas cautelares alternativas e a regular motivação da conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.