HC 917303 - DECISAO

HC 917303 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente com fundamento na Súmula 691 do STF por inexistir flagrante ilegalidade que justificasse afastar o óbice processual, sendo que, em exame perfunctório, a prisão preventiva apoiou-se em elementos concretos que evidenciam gravidade (quantidade de drogas apreendidas) e não se mostrou manifestamente ilegal a contemporaneidade dos motivos; assim, é prudente aguardar o julgamento do habeas corpus no tribunal de origem.

Parties
Paciente: IRANILDO DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Contemporaneidade Dos Motivos Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Contemporaneidade Dos Motivos Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

IRANILDO DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a segregação cautelar
  3. 3 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente com fundamento na Súmula 691 do STF por inexistir flagrante ilegalidade que justificasse afastar o óbice processual, sendo que, em exame perfunctório, a prisão preventiva apoiou-se em elementos concretos que evidenciam gravidade (quantidade de drogas apreendidas) e não se mostrou manifestamente ilegal a contemporaneidade dos motivos; assim, é prudente aguardar o julgamento do habeas corpus no tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.