HC 917789 - DECISAO

HC 917789 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea, não se constatando de plano ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia que autorizassem o STJ a superar a orientação da Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o julgamento de mérito pela instância de origem, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JHONATA BARBOSA DA SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

JHONATA BARBOSA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 ausência de requisitos do art. 312 do CPP para justificar a custódia cautelar
  3. 3 descumprimento de medidas e nova decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea, não se constatando de plano ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia que autorizassem o STJ a superar a orientação da Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o julgamento de mérito pela instância de origem, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.