AREsp 2389669 - DECISAO

AREsp 2389669 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou-lhe provimento porque a decisão de origem e o acórdão do TJMG apresentaram fundamentos concretos de que não há fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a segregação cautelar do recorrido, sendo vedado ao STJ modificar tal conclusão sem incursão no mérito fático-probatório, em observância à Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e indeferiu-se o pedido de prisão preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Hélio Diniz Paranho de Carvalho (ou Hélio Diniz Paranhos de Carvalho)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Foragido/fuga, Medidas Cautelares Alternativas, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Contemporaneidade Foragido/fuga Medidas Cautelares Alternativas Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Hélio Diniz Paranho de Carvalho (ou Hélio Diniz Paranhos de Carvalho)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presença do periculum libertatis para decretação ou manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Exigência de contemporaneidade ou fatos novos aptos a justificar segregação cautelar
  3. 3 Efeito da condição de foragido (não cumprimento de mandado) sobre a necessidade de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou-lhe provimento porque a decisão de origem e o acórdão do TJMG apresentaram fundamentos concretos de que não há fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a segregação cautelar do recorrido, sendo vedado ao STJ modificar tal conclusão sem incursão no mérito fático-probatório, em observância à Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e indeferiu-se o pedido de prisão preventiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.