HC 910482 - DECISAO

HC 910482 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito, pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, pelo risco de reiteração e pela permanência dos pacientes presos durante a instrução, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida; a questão da proporcionalidade do regime não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEXANDER DE SOUZA; Paciente: LUCAS FERNANDES DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Proporcionalidade Do Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Judicial (art. 312 E Art. 315 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Proporcionalidade Do Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDER DE SOUZA

Paciente

LUCAS FERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de o juiz sentenciante manter a preventiva com fundamento em motivos anteriores (art. 387, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito, pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, pelo risco de reiteração e pela permanência dos pacientes presos durante a instrução, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida; a questão da proporcionalidade do regime não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (decisão de não conhecimento)

Orders

  • medida liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus