HC 917748 - DECISAO

HC 917748 - DECISAO

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento do mérito na instância de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, que apresentaram fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva (fortes indícios de participação em homicídios, apreensão de arma e objetos indicativos de atividade criminosa, e insuficiência das medidas diversas da prisão).

Parties
Paciente: CLEONES DA SILVA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Nulidade De Prisão Ex Officio
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Medidas Cautelares Nulidade De Prisão Ex Officio

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Parties

CLEONES DA SILVA MENDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de nulidade da prisão por ter sido decretada ex officio (art. 311 CPP)
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento do mérito na instância de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, que apresentaram fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva (fortes indícios de participação em homicídios, apreensão de arma e objetos indicativos de atividade criminosa, e insuficiência das medidas diversas da prisão).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique‑se.