HC 917829 - DECISAO

HC 917829 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o decreto de prisão preventiva apresentou elementos concretos nos autos — reincidência e antecedentes do custodiado, existência de execução penal em curso, prova da materialidade e indícios de autoria — demonstrando periculosidade social e a necessidade da medida para garantia da ordem pública, bem como a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, de modo que não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Felipe Almeida de Sousa; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Associação Criminosa, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Associação Criminosa Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Felipe Almeida de Sousa

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 existência de prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o decreto de prisão preventiva apresentou elementos concretos nos autos — reincidência e antecedentes do custodiado, existência de execução penal em curso, prova da materialidade e indícios de autoria — demonstrando periculosidade social e a necessidade da medida para garantia da ordem pública, bem como a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, de modo que não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.