HC 918505 - DECISAO

HC 918505 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração contra indeferimento de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, óbice previsto na Súmula nº 691/STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar tal óbice; aplica-se o art. 34, inciso XX, e o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELTON HENRIQUE SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Com Pedido Liminar
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Medida Cautelar, Valoração Antecipada De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Fundamentação Da Medida Cautelar Valoração Antecipada De Prova

Case Brief

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Parties

ELTON HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior
  2. 2 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para afastar o óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 Impossibilidade de valoração antecipada da matéria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração contra indeferimento de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, óbice previsto na Súmula nº 691/STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar tal óbice; aplica-se o art. 34, inciso XX, e o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se