RHC 198790 - DECISAO

RHC 198790 - DECISAO

Embora reconheça a existência de fundamentação para a prisão preventiva na decisão originária, o tribunal concluiu que, diante das particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça, primariedade e bons antecedentes dos acusados, quantidade de entorpecentes não excessiva), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais, razão pela qual se substituiu a custódia preventiva por tais medidas.

Parties
Recorrente: ERICK MICKAEL MELO GONÇALVES NASCIMENTO; Recorrente: JOÃO VITOR NETO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Concedido Liminarmente
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso, in limine, para substituir a custódia preventiva dos recorrentes por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Periculum Libertatis, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Periculum Libertatis Proporcionalidade

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Parties

ERICK MICKAEL MELO GONÇALVES NASCIMENTO

Recorrente

JOÃO VITOR NETO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Concedido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 suficiência da fundamentação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora reconheça a existência de fundamentação para a prisão preventiva na decisão originária, o tribunal concluiu que, diante das particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça, primariedade e bons antecedentes dos acusados, quantidade de entorpecentes não excessiva), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais, razão pela qual se substituiu a custódia preventiva por tais medidas.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso, in limine, para substituir a custódia preventiva dos recorrentes por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva dos recorrentes por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.