HC 917415 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e está obstada pela Súmula 691 do STF; além disso o writ estava deficientemente instruído (faltavam auto de prisão em flagrante e audiência de custódia), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: RODRIGO MARTINS DANTAS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem)
Outcome: Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Inadmissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

RODRIGO MARTINS DANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
3 suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.