RHC 198814 - DECISAO

RHC 198814 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional estava adequadamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP: o periculum libertatis manteve-se em razão da fugacidade do paciente e do risco concreto de reiteração delitiva, dada a atuação em posição de liderança em organização criminosa que causou prejuízo milionário a diversas vítimas; medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes, e a contemporaneidade exigida relaciona-se ao surgimento dos motivos que justificam a prisão, não à data do fato.

Parties
Paciente/recorrente: DANIEL DA CRUZ ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Ordinário (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Associação Criminosa, Estelionato, Garantia Da Ordem Pública, Garantia Da Ordem Econômica, Aplicação Da Lei Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Periculum Libertatis Associação Criminosa Estelionato +4 more

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Parties

DANIEL DA CRUZ ARAUJO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Ordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da medida cautelar
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e econômica
  3. 3 manutenção da prisão em razão de fugacidade e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional estava adequadamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP: o periculum libertatis manteve-se em razão da fugacidade do paciente e do risco concreto de reiteração delitiva, dada a atuação em posição de liderança em organização criminosa que causou prejuízo milionário a diversas vítimas; medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes, e a contemporaneidade exigida relaciona-se ao surgimento dos motivos que justificam a prisão, não à data do fato.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.