HC 916242 - DECISAO

HC 916242 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a pequena quantidade de entorpecente apreendido (aproximadamente 1,18g de cocaína), a ausência de violência ou grave ameaça e a jurisprudência do STJ que admite a substituição da preventiva por medidas cautelares alternativas demonstram que a reiteração delitiva demonstrada pela reincidência específica não é suficiente, isoladamente, para justificar a segregação cautelar; impõe-se, portanto, a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas do art. 319 do CPP, salvo nova prisão fundada em descumprimento ou fato novo.

Parties
Paciente: Evelin Nicole Ramos Couto; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelairas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelairas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

Evelin Nicole Ramos Couto

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 relevância da quantidade de entorpecente apreendido para justificar segregação cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a pequena quantidade de entorpecente apreendido (aproximadamente 1,18g de cocaína), a ausência de violência ou grave ameaça e a jurisprudência do STJ que admite a substituição da preventiva por medidas cautelares alternativas demonstram que a reiteração delitiva demonstrada pela reincidência específica não é suficiente, isoladamente, para justificar a segregação cautelar; impõe-se, portanto, a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas do art. 319 do CPP, salvo nova prisão fundada em descumprimento ou fato novo.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Evelin Nicole Ramos Couto, salvo se por outra razão estiver presa
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aplique medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal