RHC 192743 - DECISAO

RHC 192743 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de primeiro grau demonstrou elementos concretos (quantidade expressiva de droga, embalagens prontas para comercialização, registros de whatsapp documentando cadeia de produção e distribuição, divisão de papéis entre os acusados e circunstâncias da prisão) que caracterizam prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e evidenciam periculum libertatis e risco à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, tornando inadequadas, por ora, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: IRISMAR DE LIMA; Recorrente: RAIMUNDO NONATO BARBOSA DA SILVA; Recorrente: MIRIAN FERREIRA DO NASCIMENTO; Recorrente: BRUNO ANDRE FREITAS; Recorrente: CARLOS AUGUSTO DE LIMA ALMEIDA; Recorrente: RAFAEL FERREIRA CASCAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus denegado (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

IRISMAR DE LIMA

Recorrente

RAIMUNDO NONATO BARBOSA DA SILVA

Recorrente

MIRIAN FERREIRA DO NASCIMENTO

Recorrente

BRUNO ANDRE FREITAS

Recorrente

CARLOS AUGUSTO DE LIMA ALMEIDA

Recorrente

RAFAEL FERREIRA CASCAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 garantia da ordem pública como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de primeiro grau demonstrou elementos concretos (quantidade expressiva de droga, embalagens prontas para comercialização, registros de whatsapp documentando cadeia de produção e distribuição, divisão de papéis entre os acusados e circunstâncias da prisão) que caracterizam prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e evidenciam periculum libertatis e risco à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, tornando inadequadas, por ora, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus denegado (nego provimento)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus