HC 917846 - DECISAO

HC 917846 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; a prisão preventiva ostenta fundamentação (garantia da ordem pública em razão de prisão recente pelo mesmo crime) e o prazo do art. 316 do CPP não é peremptório, de modo que eventual excesso de prazo exige juízo de razoabilidade diante das circunstâncias do caso concreto.

Parties
Paciente: AMAURI DE JESUS SANTANA JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão Do Prazo Art. 316 CPP, Medidas Cautelares Alternativas Art. 319 CPP, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revisão Do Prazo Art. 316 CPP Medidas Cautelares Alternativas Art. 319 CPP Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

AMAURI DE JESUS SANTANA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator quando o tribunal de origem não julgou o mérito (Súmula 691 STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva motivada pela garantia da ordem pública
  3. 3 caráter não peremptório do prazo nonagesimal do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; a prisão preventiva ostenta fundamentação (garantia da ordem pública em razão de prisão recente pelo mesmo crime) e o prazo do art. 316 do CPP não é peremptório, de modo que eventual excesso de prazo exige juízo de razoabilidade diante das circunstâncias do caso concreto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal