HC 917979 - DECISAO

HC 917979 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de demonstração, pelo impetrante, da imprescindibilidade dos cuidados do paciente à filha menor; a declaração da genitora apenas informa mudança de domicílio, não comprovando que o pai seja o único responsável, de modo que não há ilegalidade apta a justificar a substituição da prisão preventiva por domiciliar.

Parties
Paciente: Julio Cesar Blaso da Costa; Ato Coator: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade Dos Cuidados Com a Menor, Art. 318, VI, Do CPP, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Corrupção Ativa, Crime Contra a Economia Popular
Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Imprescindibilidade Dos Cuidados Com a Menor Art. 318, Vi, Do CPP Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Corrupção Ativa +1 more

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Parties

Julio Cesar Blaso da Costa

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva para concessão de prisão domiciliar em razão da imprescindibilidade dos cuidados do genitor com menor
  2. 2 Aplicação do art. 318, VI, do CPP
  3. 3 Ônus de prova do impetrante quanto a alegações fáticas

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de demonstração, pelo impetrante, da imprescindibilidade dos cuidados do paciente à filha menor; a declaração da genitora apenas informa mudança de domicílio, não comprovando que o pai seja o único responsável, de modo que não há ilegalidade apta a justificar a substituição da prisão preventiva por domiciliar.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.