HC 879107 - DECISAO

HC 879107 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva não apresentou circunstância concreta que demonstrasse o perigo da liberdade do agente (periculum libertatis), limitando-se à gravidade abstrata do crime; a quantidade apreendida (64,4g de maconha) e a condição de réu primário não justificaram a custódia cautelar extrema, devendo a preventiva ser revogada salvo superveniência de fatos novos ou imposição fundamentada de medida cautelar alternativa.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE ALVES DE LIMA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE ALVES DE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para custódia cautelar
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para decretação de preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva não apresentou circunstância concreta que demonstrasse o perigo da liberdade do agente (periculum libertatis), limitando-se à gravidade abstrata do crime; a quantidade apreendida (64,4g de maconha) e a condição de réu primário não justificaram a custódia cautelar extrema, devendo a preventiva ser revogada salvo superveniência de fatos novos ou imposição fundamentada de medida cautelar alternativa.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente PEDRO HENRIQUE ALVES DE LIMA.
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da segregação provisória se efetivamente demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem sua concreta necessidade.