HC 913519 - DECISAO

HC 913519 - DECISAO

Havendo insuficiência de elementos concretos que demonstrem o risco concreto decorrente da liberdade da paciente, e considerando o reconhecimento ministerial de que a custódia é substituível, concedeu-se parcialmente o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, sem supressão de instância quanto ao pedido de prisão domiciliar que não foi apreciado pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: Maria Neuma; Acusada: Camila Danielle; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade
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Parties

Maria Neuma

Paciente

Camila Danielle

Acusada

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 e art. 282, §6º do CPP)
  3. 3 inadmissibilidade de conhecer pedido de prisão domiciliar não apreciado pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Havendo insuficiência de elementos concretos que demonstrem o risco concreto decorrente da liberdade da paciente, e considerando o reconhecimento ministerial de que a custódia é substituível, concedeu-se parcialmente o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, sem supressão de instância quanto ao pedido de prisão domiciliar que não foi apreciado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares: (a) apresentação a cada 2 meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com atividades criminosas; (d) obrigação de fornecer endereço atualizado para atos de comunicação...
  • Comunique-se.