RHC 198924 - DECISAO

RHC 198924 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso in limine porque o acórdão e a decisão de primeiro grau apresentaram fundamentação concreta suficiente, com indicação de fatos e elementos (reincidência, falha de medidas alternativas, circunstâncias da apreensão e indícios de destinação mercantil) que autorizam a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública com base no art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: FELIPE BENAC LEAL; Autuado: CARLOS ALEXANDRE BATISTA DE ARAUJO; Autuado: KAIQUE FERNANDO BAPTISTA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso in Limine (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reincidência, Fundamentação Concreta
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência Fundamentação Concreta

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Parties

FELIPE BENAC LEAL

Paciente

CARLOS ALEXANDRE BATISTA DE ARAUJO

Autuado

KAIQUE FERNANDO BAPTISTA DE ARAUJO

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso in Limine (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração de antecedentes e reincidência como justificativa para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso in limine porque o acórdão e a decisão de primeiro grau apresentaram fundamentação concreta suficiente, com indicação de fatos e elementos (reincidência, falha de medidas alternativas, circunstâncias da apreensão e indícios de destinação mercantil) que autorizam a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública com base no art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso in limine.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.