RHC 198899 - DECISAO

RHC 198899 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela Corte de origem, em razão da necessidade de garantia da ordem pública e de prevenção à reiteração delitiva (paciente reincidente), evidenciada pela quantidade e alto poder lesivo da droga apreendida (aproximadamente 955 g de cocaína), pela apreensão de maquinários e pelos elementos probatórios obtidos por quebra de sigilo telefônico que demonstram comércio de drogas; jurisprudência do STJ admite a quantidade/natureza da droga como fundamento da prisão preventiva, motivo pelo qual a liminar no habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: MAYCON DOUGLAS VIEIRA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Quebra De Sigilo Telefônico, Reincidência E Risco De Reiteração
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Da Prisão Preventiva Quebra De Sigilo Telefônico Reincidência E Risco De Reiteração

Case Brief

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Parties

MAYCON DOUGLAS VIEIRA ARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de extensão de benefício concedido a corréus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela Corte de origem, em razão da necessidade de garantia da ordem pública e de prevenção à reiteração delitiva (paciente reincidente), evidenciada pela quantidade e alto poder lesivo da droga apreendida (aproximadamente 955 g de cocaína), pela apreensão de maquinários e pelos elementos probatórios obtidos por quebra de sigilo telefônico que demonstram comércio de drogas; jurisprudência do STJ admite a quantidade/natureza da droga como fundamento da prisão preventiva, motivo pelo qual a liminar no habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.