HC 773245 - DECISAO

HC 773245 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; assim, não foi revogada a prisão preventiva nem identificado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RANGEL ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo) / Decisão Monocrática Sobre Liminar E Mérito De Admissibilidade
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Organização Criminosa, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Organização Criminosa Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

RANGEL ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo) / Decisão Monocrática Sobre Liminar E Mérito De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; assim, não foi revogada a prisão preventiva nem identificado constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.