HC 906084 - DECISAO

HC 906084 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar e acrescentou novos fundamentos, de modo que a análise desses fundamentos deve ser feita pelo Tribunal de origem para evitar indevida supressão de instância; assim, não se conheceu do mandamus quanto à alegação de falta de fundamentação do decreto preventivo.

Parties
Paciente: JEAN MAGALHAES DE MOURA; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
mandamus (habeas corpus) prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Cpp)

Case Brief

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Parties

JEAN MAGALHAES DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação idônea para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 efeito da superveniência de sentença condenatória que agrega novos fundamentos à prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar e acrescentou novos fundamentos, de modo que a análise desses fundamentos deve ser feita pelo Tribunal de origem para evitar indevida supressão de instância; assim, não se conheceu do mandamus quanto à alegação de falta de fundamentação do decreto preventivo.

Court Disposition

mandamus (habeas corpus) prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.