HC 917719 - DECISAO

HC 917719 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a decretação da prisão preventiva foi fundamentada em indícios de autoria e materialidade (prisão na posse de veículo com placas adulteradas e produto de roubo), no fato de o paciente estar em liberdade provisória por delitos semelhantes e responder a outro processo, o que demonstra risco de reiteração delitiva e justifica a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME GONÇALVES DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Adulteração De Sinal De Veículo Automotor, Liberdade Provisória, Art. 312 Do CPP, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Adulteração De Sinal De Veículo Automotor Liberdade Provisória Art. 312 Do CPP Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

GUILHERME GONÇALVES DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional versus alegação de gravidade abstrata
  3. 3 possibilidade de substituição da pena ou fixação de regime diverso como argumento para revogação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a decretação da prisão preventiva foi fundamentada em indícios de autoria e materialidade (prisão na posse de veículo com placas adulteradas e produto de roubo), no fato de o paciente estar em liberdade provisória por delitos semelhantes e responder a outro processo, o que demonstra risco de reiteração delitiva e justifica a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se