HC 882699 - DECISAO

HC 882699 - DECISAO

Como a prisão preventiva do paciente foi revogada e foi expedido alvará de soltura mediante aplicação de medidas cautelares diversas, a impetração perdeu o objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MAYCON ALEXANDRE BARBOSA DA COSTA; Autoridade Coatora: 13ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas, Alvará De Soltura, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda De Objeto Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Alvará De Soltura Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAYCON ALEXANDRE BARBOSA DA COSTA

Paciente

13ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva e seus efeitos sobre a impetração
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Como a prisão preventiva do paciente foi revogada e foi expedido alvará de soltura mediante aplicação de medidas cautelares diversas, a impetração perdeu o objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.