RHC 198851 - DECISAO

RHC 198851 - DECISAO

Considerando-se a natureza e a gravidade concreta do fato (lançamento de frasco de perfume que resultou apenas em escoriações), a pena cominada (art. 129, §13º, CP), a primariedade e ausência de antecedentes, a revogação da medida de afastamento a pedido da vítima e a posterior justificação das atividades e atualização de endereço pelo recorrente, não houve fundamentação idônea apta a demonstrar risco concreto à ordem pública ou à aplicação da lei penal que justificasse a prisão preventiva; assim, a custódia foi relaxada e o paciente restituído ao direito de responder à ação penal em liberdade, ressalvada a eventual imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: LELRY BENTO DE JESUS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para relaxar a prisão preventiva do ora recorrente, assegurando-lhe o direito de responder à ação penal em liberdade, salvo se por outro motivo estiver detido, ressalvando-se a possibilidade de o Juízo processante aplicar as medidas cautelares diversas da prisão que...
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade (homogeneidade), Art. 312 Do CPP, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade (homogeneidade) Art. 312 Do CPP Lei Maria Da Penha

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Parties

LELRY BENTO DE JESUS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do princípio da proporcionalidade/homogeneidade entre cautela e pena

Ratio Decidendi

Considerando-se a natureza e a gravidade concreta do fato (lançamento de frasco de perfume que resultou apenas em escoriações), a pena cominada (art. 129, §13º, CP), a primariedade e ausência de antecedentes, a revogação da medida de afastamento a pedido da vítima e a posterior justificação das atividades e atualização de endereço pelo recorrente, não houve fundamentação idônea apta a demonstrar risco concreto à ordem pública ou à aplicação da lei penal que justificasse a prisão preventiva; assim, a custódia foi relaxada e o paciente restituído ao direito de responder à ação penal em liberdade, ressalvada a eventual imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para relaxar a prisão preventiva do ora recorrente, assegurando-lhe o direito de responder à ação penal em liberdade, salvo se por outro motivo estiver detido, ressalvando-se a possibilidade de o Juízo processante aplicar as medidas cautelares diversas da prisão que...

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do recorrente
  • Comunique-se, com urgência, ao juízo processante e à instância de origem, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão