HC 890304 - DECISAO

HC 890304 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ); subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, diante da complexidade da causa, pluralidade de réus, diligências em curso (quebra de sigilo, perícias) e ausência de desídia das autoridades, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL SOARES DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revogação De Prisão Preventiva, Complexidade Processual, Quebra De Sigilo, Perícia Em Aparelhos Celulares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revogação De Prisão Preventiva Complexidade Processual Quebra De Sigilo +1 more

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Parties

CARLOS DANIEL SOARES DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 se a complexidade e pluralidade de réus justificam a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ); subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, diante da complexidade da causa, pluralidade de réus, diligências em curso (quebra de sigilo, perícias) e ausência de desídia das autoridades, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 34, XX, RISTJ)