HC 772813 - DECISAO

HC 772813 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus quando apresentado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e, na análise de ofício, não haver elementos de flagrante ilegalidade que justifiquem a concessão da ordem; a documentação juntada não demonstra, de plano, violação ao ordenamento jurídico ou constrangimento ilegal apto a autorizar a medida extrema.

Parties
Paciente: CLEIDSON MAIA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo); Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia, Organização Criminosa, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Organização Criminosa Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

CLEIDSON MAIA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade entre os fatos e o decreto de custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus quando apresentado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e, na análise de ofício, não haver elementos de flagrante ilegalidade que justifiquem a concessão da ordem; a documentação juntada não demonstra, de plano, violação ao ordenamento jurídico ou constrangimento ilegal apto a autorizar a medida extrema.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade; liminar indeferida.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.