HC 910942 - DECISAO

HC 910942 - DECISAO

Considerando a primariedade e bons antecedentes do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça no delito imputado, e a insuficiência de fundamentação concreta nos autos para justificar a manutenção da segregação cautelar, a prisão preventiva foi considerada desproporcional; assim, confirmou-se a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por serem adequadas e menos gravosas para proteger o bem jurídico.

Parties
Paciente: VALDINEI MAICOM VERISSIMO DA SILVA; Flagrada (irmã/coflagrada): Edneia; Flagrado (coflagrado): Heitor; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Impetrante/advocacia De Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Liminar E Julgamento Do Mérito)
Outcome
liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

VALDINEI MAICOM VERISSIMO DA SILVA

Paciente

Edneia

Flagrada (irmã/coflagrada)

Heitor

Flagrado (coflagrado)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Defesa

Impetrante/advocacia De Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Liminar E Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade e bons antecedentes do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça no delito imputado, e a insuficiência de fundamentação concreta nos autos para justificar a manutenção da segregação cautelar, a prisão preventiva foi considerada desproporcional; assim, confirmou-se a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por serem adequadas e menos gravosas para proteger o bem jurídico.

Court Disposition

liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas: comparecimento periódico em juízo (art. 319, I, CPP)
  • proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, CPP)