HC 917782 - DECISAO

HC 917782 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/atendido por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse suprimir a instância originária; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta (quantidade de drogas apreendidas e indícios de reiteração), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS VINICIUS ALVES DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento De Liminar Na Instância De Origem)
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido/atendido em razão da aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade na decisão de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Gravidade Concreta Do Crime, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Gravidade Concreta Do Crime +1 more

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Parties

LUCAS VINICIUS ALVES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento De Liminar Na Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/atendido por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse suprimir a instância originária; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta (quantidade de drogas apreendidas e indícios de reiteração), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido/atendido em razão da aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade na decisão de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.