HC 917800 - DECISAO

HC 917800 - DECISAO

A pretensão não pôde ser acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691/STF, e não se evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse sua superação; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que indicam risco à integridade da vítima, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAN WALTER DE ARAUJO; Órgão Coator (decisão Monocrática): Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Com Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (súmula 691 Stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (súmula 691 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLIAN WALTER DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pôde ser acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691/STF, e não se evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse sua superação; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que indicam risco à integridade da vítima, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.