HC 917854 - DECISAO

HC 917854 - DECISAO

Em face da instrução deficiente do writ (ausência da decisão que decretou a prisão preventiva e peças ilegíveis) e da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, indefere-se liminarmente o pedido por impossibilidade de aferição do alegado constrangimento ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal em decorrência de manutenção de prisão preventiva
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de decisão que decretou a prisão preventiva e peças ilegíveis
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, vedada dilação probatória

Ratio Decidendi

Em face da instrução deficiente do writ (ausência da decisão que decretou a prisão preventiva e peças ilegíveis) e da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, indefere-se liminarmente o pedido por impossibilidade de aferição do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.