HC 918150 - DECISAO

HC 918150 - DECISAO

Não conhecer do pedido liminar, com fundamento na Súmula 691/STF e na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalmente o exame do writ, considerando que a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (apreensão de 40 kg de cocaína e modus operandi) e que a pretensão de prisão domiciliar demandaria reexame probatório inviável na via estreita do habeas corpus; com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: JEFFERSON DA HORA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição Da Prisão Preventiva Por Domiciliar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Impossibilidade De Reexame De Provas No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição Da Prisão Preventiva Por Domiciliar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DA HORA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em Tribunal Superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em elementos concretos e gravidade do delito
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de dependência de filhos

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido liminar, com fundamento na Súmula 691/STF e na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalmente o exame do writ, considerando que a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (apreensão de 40 kg de cocaína e modus operandi) e que a pretensão de prisão domiciliar demandaria reexame probatório inviável na via estreita do habeas corpus; com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.