RHC 198904 - DECISAO

RHC 198904 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi improvido porque a decisão de manutenção da prisão preventiva observou os requisitos do art. 312 do CPP e estava fundamentada em fatos concretos que demonstram a gravidade da conduta e risco à ordem pública (grande plantio e volume de droga apreendida, indícios de associação), além da convalidação dos atos praticados por juízo inicialmente incompetente com base na teoria do juízo aparente; assim, as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE PEREIRA GOMES; Recorrente: PEDRO SOCRATES DE CARVALHO CONCEIÇÃO; Órgão Apontado Como Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Teoria Do Juízo Aparente, Convalidação De Atos Processuais, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Teoria Do Juízo Aparente Convalidação De Atos Processuais Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ALEXANDRE PEREIRA GOMES

Recorrente

PEDRO SOCRATES DE CARVALHO CONCEIÇÃO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de convalidação de atos praticados por juízo incompetente (teoria do juízo aparente)
  3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi improvido porque a decisão de manutenção da prisão preventiva observou os requisitos do art. 312 do CPP e estava fundamentada em fatos concretos que demonstram a gravidade da conduta e risco à ordem pública (grande plantio e volume de droga apreendida, indícios de associação), além da convalidação dos atos praticados por juízo inicialmente incompetente com base na teoria do juízo aparente; assim, as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se.